Sócio de Empresa Falida Pode Atuar no Mercado

A Justiça de São Paulo autorizou um empresário falido a exercer atividades comerciais antes do fim do processo falimentar da empresa em que este era um dos sócios. A decisão vai de encontro ao que preceitua a própria Lei de Falências que prevê que os empresários, em processo de falência, só podem voltar ao mercado após o término do processo, mesmo não tendo praticado qualquer ilícito falimentar ou penal. A decisão ainda é de primeira instância, mas representa um precedente importante a ser explorado por advogados em diversas situações similares hoje no Brasil, lembrando que um processo de falência pode demorar anos ou décadas para serem finalizados. A decisão foi proferida pelo juiz Daniel Carnio Costa da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo (processo n. 0042511-48.2016.8.26.0100). O Ministério Público, neste caso, não havia apontado  a existência de crime falimentar. O Juiz então determinou que o prazo de “reabilitação” do falido se iniciasse a partir da data da decisão judicial que determinou o arquivamento da investigação da prática de crime falimentar.

Fonte: Equipe Nello

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