Gestora de Fundos de Investimento não vai pagar ISS

A Justiça de Curitiba decidiu que uma empresa gestora de fundos de investimento não é obrigada a recolher o Imposto sobre Serviços (ISS) em favor do município. A decisão, ainda em caráter liminar, foi concedida pela 2ª. Vara da Fazenda Pública da capital paranaense.

A decisão vai de encontro a uma mudança em legislações municipais que visa se adequar à Lei Complementar (LC) n. 157, que estabelece novas regras para o recolhimento do referido imposto. A nova legislação transfere a tributação do local do estabelecimento da prestadora para o local onde o serviço realmente é prestado, atingido em cheio empresas de franquias, administradoras de cartões de crédito, planos de saúde e fundos de investimento, por exemplo.

Em São Paulo a cobrança já começa em 2018. As demandas judiciais neste sentido buscam evitar a tributação até que os municípios, sede das empresas, se adequem a nova LC e possam efetivamente passar a fazer a referida cobrança.

Editorial Nello Investimentos

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