Caso CPFL e o Poder da CVM em OPA

A disputa entre a State Grid, controladora do grupo CPFL e os acionistas minoritários da subsidiária CPFL Renováveis, está na mão do colegiado da CVM – Comissão de Valores Mobiliários. Ao decidir essa contenda, a CVM deixará claro para o mercado de capitais os limites (ou não) de seus poderes, deixando mais evidente a jurisprudência sobre alienações indiretas de controle e seus desdobramentos. As condições da OPA exigem a compra das ações dos minoritários da Renováveis, obrigatória em razão da aquisição do controle da CPFL Energia. Os novos controladores apresentaram recurso contra a posição da área técnica da CVM, alegando que foi muito “além do seu papel legal ao sugerir valores, adotando uma posição que cria grande instabilidade no mercado, violando precedentes relevantes e desconstruindo o quadro regulatório definido de forma diligente e deliberada pelo colegiado da CVM ao longo dos anos”. A área técnica da CVM havia determinado que o preço da OPA da Renováveis fosse revisto para o mínimo de R$ 16,69.

Editorial Nello Investimentos 

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